AREsp 2147964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o manejo dos embargos visava efeitos infringentes decorrentes de inconformismo com o resultado do julgamento e demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADILSON ADRIANO SALES SOUZA AMADEU; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inepcia Da Denúncia, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Data De Consumação Dos Fatos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inepcia Da Denúncia Crime Impossível Súmula 7/stj Data De Consumação Dos Fatos

Case Brief

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Parties

ADILSON ADRIANO SALES SOUZA AMADEU

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o manejo dos embargos visava efeitos infringentes decorrentes de inconformismo com o resultado do julgamento e demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de recursos como este será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.