REsp 2124292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos objetivavam, indevidamente, o reexame do mérito, vedado na via dos embargos e pelo óbice da Súmula 7/STJ e da incidência de direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decididos Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decididos Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pretensão de novo exame do decisum por meio de embargos de declaração
  3. 3 Reexame de fatos e provas e a vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos objetivavam, indevidamente, o reexame do mérito, vedado na via dos embargos e pelo óbice da Súmula 7/STJ e da incidência de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração injustificada.