AREsp 2526771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas já haviam sido analisadas, configurando mero inconformismo; havia ausência de prequestionamento quanto às teses indicadas, impedindo o conhecimento; e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, além da exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança preventivo.

Parties
Embargante: COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, ICMS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Prova Pré Constituída
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preventivo ICMS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança preventivo em matéria tributária
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas já haviam sido analisadas, configurando mero inconformismo; havia ausência de prequestionamento quanto às teses indicadas, impedindo o conhecimento; e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, além da exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança preventivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados