HC 875807 - ACORDAO

HC 875807 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o tribunal já havia decidido que a via do habeas corpus não é adequada para exame de constitucionalidade e explicitado a interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022, de modo que os embargos apenas traduzem mera irresignação da parte.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Inconstitucionalidade, Habeas Corpus, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Indulto Inconstitucionalidade Habeas Corpus Decreto Presidencial Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de arguição de inconstitucionalidade via habeas corpus
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 e aplicação do indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o tribunal já havia decidido que a via do habeas corpus não é adequada para exame de constitucionalidade e explicitado a interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022, de modo que os embargos apenas traduzem mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração