EAREsp 2411004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, além de haver óbices processuais de prequestionamento e aplicação de súmulas que impedem o conhecimento e a modificação do julgado, sem que se possa admitir reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: JERUSA DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Danos Morais, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

JERUSA DE LIMA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento das matérias federais e aplicação das Súmulas do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, além de haver óbices processuais de prequestionamento e aplicação de súmulas que impedem o conhecimento e a modificação do julgado, sem que se possa admitir reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.