HC 928570 - DECISAO

HC 928570 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, contado a partir da publicação do julgamento em 7/8/2024 (prazo entre 8/8/2024 e 9/8/2024), tendo sido protocolados apenas em 12/8/2024; por isso, não se conhece dos embargos, aplicando‑se também o art. 798 do CPP quanto à contagem em dias contínuos.

Parties
Embargante: WELINGTON RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Art. 619 CPP, Art. 798 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Art. 619 CPP Art. 798 CPP

Case Brief

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Parties

WELINGTON RODRIGUES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, contado a partir da publicação do julgamento em 7/8/2024 (prazo entre 8/8/2024 e 9/8/2024), tendo sido protocolados apenas em 12/8/2024; por isso, não se conhece dos embargos, aplicando‑se também o art. 798 do CPP quanto à contagem em dias contínuos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Agravo regimental desprovido.