EREsp 1943559 - ACORDAO

EREsp 1943559 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios demonstram intuito infringente (visam reformar o julgado por via inadequada); as matérias invocadas encontram-se preclusas ou constituem inovação recursal; e não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual nulidade.

Parties
Embargante: ROBERTO BASÍLIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Rejeitados (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Inovação Recursal, Nulidade Absoluta, Súmulas/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Temporal Inovação Recursal Nulidade Absoluta Súmulas/stj

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Parties

ROBERTO BASÍLIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Rejeitados (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal a nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios demonstram intuito infringente (visam reformar o julgado por via inadequada); as matérias invocadas encontram-se preclusas ou constituem inovação recursal; e não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em reiteração de embargos protelatórios, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.