REsp 2103338 - ACORDAO

REsp 2103338 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão dos embargantes visava rediscutir matéria de mérito e reavaliar prova, o que é inviável na via dos embargos e na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo não atacado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF.

Parties
Embargantes: DENISE ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Arts. 368 E 369 CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

DENISE ALVES DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de fundo e reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão dos embargantes visava rediscutir matéria de mérito e reavaliar prova, o que é inviável na via dos embargos e na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo não atacado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.