REsp 2163309 - DECISAO

REsp 2163309 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão a ser sanada: o decisum foi claro ao reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, por não enfrentar questões essenciais sobre o plano de recuperação (criação de subclasses e descontos), e tal reconhecimento tornou desnecessário o exame das demais matérias, não configurando omissão no julgado.

Parties
Embargante: USINA ESTRELIANA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Plano De Recuperação Judicial, Criação De Subclasses Entre Credores, Descontos Em Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Plano De Recuperação Judicial Criação De Subclasses Entre Credores +1 more

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Parties

USINA ESTRELIANA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise das contrarrazões ao recurso especial, que suscitavam a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Se os parâmetros adotados no plano de recuperação judicial para criação de subclasses e a previsão de descontos excessivos deveriam ser enfrentados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão a ser sanada: o decisum foi claro ao reconhecer negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, por não enfrentar questões essenciais sobre o plano de recuperação (criação de subclasses e descontos), e tal reconhecimento tornou desnecessário o exame das demais matérias, não configurando omissão no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.