AREsp 2497874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição que justificassem os aclaratórios, tratando‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, inclusive tendo sido a prescrição examinada de ofício no acórdão embargado.

Parties
Embargante: Ivanildo Maurício da Silva; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ivanildo Maurício da Silva

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição que justificassem os aclaratórios, tratando‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, inclusive tendo sido a prescrição examinada de ofício no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.