AREsp 2138998 - ACORDAO

AREsp 2138998 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e os pontos suscitados pela embargante configuram mera rediscussão do decidido, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Biosev Bionergia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 343/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Omissão Obscuridade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Biosev Bionergia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caracterização de erro material e sua correção ex officio
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão de matéria já apreciada (mera reiteração do inconformismo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e os pontos suscitados pela embargante configuram mera rediscussão do decidido, sendo aplicável a Súmula 182/STJ ao agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.