AREsp 2573361 - ACORDAO
Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; as teses do embargante esbarraram em óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e ele não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: LUIZ FERNANDO MUNHOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição, Rediscussão Da Matéria
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO MUNHOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; as teses do embargante esbarraram em óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e ele não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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