AREsp 1698155 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.