AREsp 2380718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.221.170/PR - Temas 779 e 780) e a pretensão de modificar a decisão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve vício nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Amazon Dream Comércio de Couros e Vestuário Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insumo Para Creditamento, Pis/cofins, Precedente Repetitivo (resp N. 1.221.170/pr Temas 779 E 780), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Insumo Para Creditamento Pis/cofins Precedente Repetitivo (resp N. 1.221.170/pr Temas 779 E 780) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Amazon Dream Comércio de Couros e Vestuário Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo e competência do tribunal de origem para adequação do caso concreto (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicou tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.221.170/PR - Temas 779 e 780) e a pretensão de modificar a decisão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve vício nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.