REsp 1914228 - ACORDAO

REsp 1914228 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem analisou a matéria, concluiu pela preclusão da questão relativa à carência de ação e pela ausência de indicação de valores, fundamentos não impugnados que, por si só, garantem a manutenção do acórdão, sendo ainda inviável, na via estreita do embargos ou do recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: SOTEL CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carência De Ação, Consignação Em Pagamento, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Carência De Ação Consignação Em Pagamento Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOTEL CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a carência de ação foi configurada em razão de pagamentos extemporâneos durante a tramitação
  3. 3 Se houve justa causa para recusa no recebimento dos valores consignados por inobservância da correção contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem analisou a matéria, concluiu pela preclusão da questão relativa à carência de ação e pela ausência de indicação de valores, fundamentos não impugnados que, por si só, garantem a manutenção do acórdão, sendo ainda inviável, na via estreita do embargos ou do recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.