AREsp 1871260 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante limitou-se a rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e aplicou-se o art. 1.022 do CPC, sendo inadequados os embargos para reexaminar questões jurídicas já enfrentadas.

Parties
Embargante: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Tema 905/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Correção Monetária Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante limitou-se a rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e aplicou-se o art. 1.022 do CPC, sendo inadequados os embargos para reexaminar questões jurídicas já enfrentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração