REsp 2149170 - ACORDAO

REsp 2149170 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicitou que a homologação de cálculos em 09/12/2013 tornou o título executivo coletivo líquido, sendo essa a data de início da pretensão executória, e como a execução individual foi ajuizada antes de dezembro de 2018, não ocorreu prescrição; além disso, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para impor aplicação do Tema 877/STJ quando não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Substituído Processual (autor Coletivo): Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Do Julgado, Decreto 20.910/32, Tema 877/stj, Súmula 383/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Do Julgado Decreto 20.910/32 Tema 877/stj Súmula 383/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Substituído Processual (autor Coletivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 877/STJ
  2. 2 Início do prazo da prescrição da pretensão executória diante de homologação de cálculos (liquidação)
  3. 3 Incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicitou que a homologação de cálculos em 09/12/2013 tornou o título executivo coletivo líquido, sendo essa a data de início da pretensão executória, e como a execução individual foi ajuizada antes de dezembro de 2018, não ocorreu prescrição; além disso, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para impor aplicação do Tema 877/STJ quando não há omissão a ser suprida.