AREsp 2465857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não constatando-se omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e a alegação sobre limitação dos honorários a 5% apresentada apenas nos embargos constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de majoração ou limitação dos honorários advocatícios (percentual de 5%) suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não constatando-se omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e a alegação sobre limitação dos honorários a 5% apresentada apenas nos embargos constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração