AREsp 1564842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento pacífico do STJ de que, sob o CPC/1973 (art. 257), não efetuado o preparo da reconvenção em 30 dias o juiz pode determinar o cancelamento da distribuição sem prévia intimação pessoal do reconvinte, de modo que os alegados argumentos apenas re-discutem matéria já decidida e não justificam aclaratório.

Parties
Embargante: ICOLMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconvenção, Preparo, Cancelamento Da Distribuição, Súmula 83/stj, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Reconvenção Preparo Cancelamento Da Distribuição Súmula 83/stj Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ICOLMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 257 do CPC/1973 quanto ao cancelamento da distribuição da reconvenção por falta de preparo em 30 dias
  3. 3 Necessidade ou não de intimação prévia para recolhimento de custas sob a égide do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento pacífico do STJ de que, sob o CPC/1973 (art. 257), não efetuado o preparo da reconvenção em 30 dias o juiz pode determinar o cancelamento da distribuição sem prévia intimação pessoal do reconvinte, de modo que os alegados argumentos apenas re-discutem matéria já decidida e não justificam aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido