AREsp 2503614 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria da prescrição foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou demonstrar mero inconformismo; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial inviabiliza conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva (art. 109 e art. 115 do Código Penal)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria da prescrição foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou demonstrar mero inconformismo; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial inviabiliza conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração