AREsp 2635924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir falta de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 5/STJ), e o STJ não deve examinar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ação Social da Aliança do Rio Grande do Sul - ASA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Ação Social da Aliança do Rio Grande do Sul - ASA/RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o prosseguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir falta de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 5/STJ), e o STJ não deve examinar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.