AREsp 2625407 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial (deixou de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 283/STF), e, assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não analisou o mérito; os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado nesta via processual.

Parties
Embargante: ALDIR AMADORI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

ALDIR AMADORI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e consequência da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissibilidade do recurso especial (deixou de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 283/STF), e, assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não analisou o mérito; os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.