AREsp 1637960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido todas as questões objeto de análise e decisão; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou para provocar novo julgamento, razão pela qual não se concedem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: KOMLOG IMPORTACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Embargos À Execução, Índice CDI
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Embargos À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

KOMLOG IMPORTACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de perda de objeto do agravo em recurso especial no âmbito de embargos à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido todas as questões objeto de análise e decisão; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou para provocar novo julgamento, razão pela qual não se concedem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Sem efeitos infringentes.