HC 903461 - ACORDAO

HC 903461 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade apontadas, não afirmou que o furto seria crime permanente, e demonstrou que a incursão policial ao domicílio foi precedida de diligências que justificaram a atuação; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Embargante: EDILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Diligências Policiais, Nulidade Processual, Competência Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Violação De Domicílio Flagrante Delito Diligências Policiais Nulidade Processual Competência Policial

Case Brief

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Parties

EDILSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Legalidade da incursão policial no domicílio do paciente
  3. 3 Se o crime de furto foi considerado permanente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade apontadas, não afirmou que o furto seria crime permanente, e demonstrou que a incursão policial ao domicílio foi precedida de diligências que justificaram a atuação; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus