AREsp 2463011 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício sanável por aclaratórios e o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial; assim, por força da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais citados, resta vedado conhecer do agravo, e os aclaratórios configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: WDSON THAWA VIEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Prescrição Retroativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Prescrição Retroativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WDSON THAWA VIEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício sanável por aclaratórios e o embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial; assim, por força da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos processuais citados, resta vedado conhecer do agravo, e os aclaratórios configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.