AREsp 2477557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão apresentou fundamentação suficiente; os precedentes invocados não são vinculantes, de modo que o julgador não era obrigado a expor por que seriam inaplicáveis; embargos não servem para rediscutir o julgado; e os demais fundamentos (incluindo entendimento sobre prescrição intercorrente) foram adequadamente enfrentados.

Parties
Embargante: BETO RABELO COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma – Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decisão Surpresa, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Judicial, Princípio Da Não Surpresa (jura Novit Curia)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Decisão Surpresa Prescrição Intercorrente Fundamentação Judicial Princípio Da Não Surpresa (jura Novit Curia)

Case Brief

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Parties

BETO RABELO COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma – Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de enfrentamento de precedentes não vinculantes (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão apresentou fundamentação suficiente; os precedentes invocados não são vinculantes, de modo que o julgador não era obrigado a expor por que seriam inaplicáveis; embargos não servem para rediscutir o julgado; e os demais fundamentos (incluindo entendimento sobre prescrição intercorrente) foram adequadamente enfrentados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.