AREsp 2583905 - ACORDAO

AREsp 2583905 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do art. 1.023, caput, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; o pedido de multa foi rejeitado por ausência de demonstração de dolo.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Multa Por Caráter Procrastinatório
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Multa Por Caráter Procrastinatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA SPE-123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 para admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não atendendo aos requisitos de admissibilidade do art. 1.023, caput, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; o pedido de multa foi rejeitado por ausência de demonstração de dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não condenar a embargante ao pagamento de multa.