REsp 1888226 - ACORDAO

REsp 1888226 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por ser inadmissível a oposição de aclaratórios para rediscutir matéria já fundamentada; além disso, parte das matérias apontadas não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, e eventual reinterpretação contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 5/STJ.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 5/stj Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impossibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por ser inadmissível a oposição de aclaratórios para rediscutir matéria já fundamentada; além disso, parte das matérias apontadas não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, e eventual reinterpretação contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração