AREsp 2573714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram decididas no acórdão, e a insurgência configura tentativa de rediscussão da matéria; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede a reforma do decisum e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Embargante: TERRA NOVA AGROINDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TERRA NOVA AGROINDÚSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão que inadmitiu recurso especial (princípio da dialeticidade/art. 932, III CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram decididas no acórdão, e a insurgência configura tentativa de rediscussão da matéria; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede a reforma do decisum e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.