AREsp 2543473 - ACORDAO

AREsp 2543473 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões relativas aos ônus de sucumbência foram devidamente apreciadas e fundamentadas, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTÔNIO HENRIQUE TREVIZOLI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO HENRIQUE TREVIZOLI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vícios (omissão, contradição, obscuridade) nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões relativas aos ônus de sucumbência foram devidamente apreciadas e fundamentadas, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.