AREsp 2571996 - DECISAO

AREsp 2571996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o Tribunal de origem já havia arbitrado honorários recíprocos de 10% para autor e réu, atingindo o limite legal de 20% previsto no art. 85, § 2º do CPC, de forma que não se verifica hipótese de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85, § 2º Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao arbitramento dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do teto de 20% previsto no art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o Tribunal de origem já havia arbitrado honorários recíprocos de 10% para autor e réu, atingindo o limite legal de 20% previsto no art. 85, § 2º do CPC, de forma que não se verifica hipótese de cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.