AREsp 2573442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o pedido de gratuidade fora indeferido após intimação para apresentar documentos, a parte não comprovou o recolhimento do preparo em dobro conforme determinado, o que, conforme jurisprudência do STJ, acarreta a deserção do recurso especial; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO; Co Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO

Embargante

OUTROS

Co Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da deserção por ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o pedido de gratuidade fora indeferido após intimação para apresentar documentos, a parte não comprovou o recolhimento do preparo em dobro conforme determinado, o que, conforme jurisprudência do STJ, acarreta a deserção do recurso especial; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração