AREsp 2666830 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e resolveu as questões suscitadas de forma motivada, a aplicação da multa por litigância de má‑fé foi fundamentada no fato de o autor haver recebido valor superior ao crédito e não o ter devolvido, a reanálise de matéria fático‑probatória é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração com efeito infringente foram corretamente admitidos para sanar omissão que alterou o julgado.

Parties
Recorrente/agravante/exequente: JOÃO CARLOS DOS SANOTS; Ré/recorrida: G&A Associados S.S Ltda.; Ré/recorrida: Celesc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Multa Por Litigância De Má Fé, Devolução De Valores, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos De Declaração Efeito Infringente Multa Por Litigância De Má Fé Devolução De Valores Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANOTS

Recorrente/agravante/exequente

G&A Associados S.S Ltda.

Ré/recorrida

Celesc

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/preterição de dispositivos)
  2. 2 Aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 81, § 1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de o próprio julgador determinar devolução sumária de valores após extinção do cumprimento de sentença (art. 494 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e resolveu as questões suscitadas de forma motivada, a aplicação da multa por litigância de má‑fé foi fundamentada no fato de o autor haver recebido valor superior ao crédito e não o ter devolvido, a reanálise de matéria fático‑probatória é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos de declaração com efeito infringente foram corretamente admitidos para sanar omissão que alterou o julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.