REsp 2078876 - DECISAO

REsp 2078876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no acórdão; o Tema 1.255 do STF não se aplica ao caso, por tratar de execução de honorários contra a Fazenda Pública, enquanto o feito em exame envolve partes privadas; não foi apresentada impugnação pela parte embargada; não estão presentes os vícios que autorizariam o acolhimento dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repercussão Geral Execução Contra a Fazenda Pública

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.255 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no acórdão; o Tema 1.255 do STF não se aplica ao caso, por tratar de execução de honorários contra a Fazenda Pública, enquanto o feito em exame envolve partes privadas; não foi apresentada impugnação pela parte embargada; não estão presentes os vícios que autorizariam o acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.