AREsp 2593052 - DECISAO

AREsp 2593052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada deu fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos do precedente citado e do Tema Repetitivo n. 28, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é incabível.

Parties
Embargante: Banco Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Descaracterização Da Mora, Abusividade De Encargos, Juros Remuneratórios, Tema Repetitivo N. 28
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Descaracterização Da Mora Abusividade De Encargos Juros Remuneratórios Tema Repetitivo N. 28

Case Brief

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Parties

Banco Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de reconhecimento de abusividade nos encargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada deu fundamentação clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos do precedente citado e do Tema Repetitivo n. 28, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é incabível.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.