AREsp 2640262 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão embargada trouxe fundamentação suficiente ao apontar a ausência do cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial e, ademais, acolher os embargos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MURILO MEDICI BAPTISTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Tempestividade, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Dano Moral Embargos De Declaração Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Tempestividade Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MURILO MEDICI BAPTISTA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e erro material)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Questão da tempestividade do recurso interposto contra decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão embargada trouxe fundamentação suficiente ao apontar a ausência do cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial e, ademais, acolher os embargos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se