HC 842913 - ACORDAO

HC 842913 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado e a impetração constitui reiteração parcial de pedidos já apreciados no AREsp 2.517.252/GO, sendo vedado o reexame de matéria já decidida por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LINDONOR ALVES PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reiteração De Pedido, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reiteração De Pedido Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

LINDONOR ALVES PARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissão quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva quando tal pedido já foi objeto de decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado e a impetração constitui reiteração parcial de pedidos já apreciados no AREsp 2.517.252/GO, sendo vedado o reexame de matéria já decidida por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.