AREsp 2494404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, sendo portanto manifestamente intempestivos, razão pela qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: WILIAN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil (processual) Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILIAN VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo de dois dias corridos para oposição de embargos de declaração em processos penais (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, sendo portanto manifestamente intempestivos, razão pela qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração