AREsp 2656443 - ACORDAO

AREsp 2656443 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque, embora identificada contradição formal, o Tribunal de origem já havia analisado a configuração do dolo na conduta da embargante; a reforma da decisão exigiria revolvimento do caderno fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se alterou o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: ALEXANDRA JUPPA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Peculato (art. 312 Cp), Revolvimento Do Caderno Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Peculato (art. 312 Cp) Revolvimento Do Caderno Fático Probatório Súmula N. 7/stj Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA JUPPA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto ao prequestionamento do dolo da conduta
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos porque, embora identificada contradição formal, o Tribunal de origem já havia analisado a configuração do dolo na conduta da embargante; a reforma da decisão exigiria revolvimento do caderno fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se alterou o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos