Pet 17367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ e as razões dos embargos não atacaram a questão processual decidida (impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC), limitando-se a rediscutir mérito, o que torna a via integrativa inadequada.

Parties
Embargante: AUTO PEÇAS E FERRAGENS SÃO PEDRO LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ANKER COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Tutela Antecipada Antecedente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 47 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Tutela Antecipada Antecedente Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 47 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

AUTO PEÇAS E FERRAGENS SÃO PEDRO LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ANKER COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Diferença entre questão processual e matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ e as razões dos embargos não atacaram a questão processual decidida (impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC), limitando-se a rediscutir mérito, o que torna a via integrativa inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.