AREsp 2561006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade interna no acórdão; o julgador de origem fundamentou a anulação do primeiro júri por contrariedade à prova dos autos; a falta de intimação da testemunha não foi atribuível ao Poder Judiciário quando a parte não forneceu endereços precisos; e não houve demonstração de prejuízo efetivo que justificasse nulidade processual.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Júri, Intimação De Testemunha, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Júri Intimação De Testemunha Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a falha na intimação de testemunha configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade interna no acórdão; o julgador de origem fundamentou a anulação do primeiro júri por contrariedade à prova dos autos; a falta de intimação da testemunha não foi atribuível ao Poder Judiciário quando a parte não forneceu endereços precisos; e não houve demonstração de prejuízo efetivo que justificasse nulidade processual.