AREsp 2542918 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas pelo embargante acerca da remuneração do subsíndico e da reeleição da síndica; as conclusões do tribunal a quo assentaram-se em interpretação da convenção condominial e em fatos e provas dos autos, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o acolhimento de embargos com efeitos modificativos ou a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LAMBETH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Condomínio Edilício, Remuneração De Subsíndico, Reeleição De Síndico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Condomínio Edilício Remuneração De Subsíndico Reeleição De Síndico

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Parties

LAMBETH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Interpretação da convenção condominial quanto à remuneração do subsíndico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões apontadas pelo embargante acerca da remuneração do subsíndico e da reeleição da síndica; as conclusões do tribunal a quo assentaram-se em interpretação da convenção condominial e em fatos e provas dos autos, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o acolhimento de embargos com efeitos modificativos ou a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração