AREsp 2534190 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e motivou a questão processual central (inadequação da apelação em lugar de agravo de instrumento), não deixou de se pronunciar sobre pontos que deveriam ser decididos, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada; ademais, a corte de origem não examinou questões meritórias, o que inviabiliza seu conhecimento nesta instância por ausência de prequestionamento, e não se justifica suspensão por Tema 1169/STF no caso concreto.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Liquidação De Sentença, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 83/stj, Tema 1169/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e motivou a questão processual central (inadequação da apelação em lugar de agravo de instrumento), não deixou de se pronunciar sobre pontos que deveriam ser decididos, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada; ademais, a corte de origem não examinou questões meritórias, o que inviabiliza seu conhecimento nesta instância por ausência de prequestionamento, e não se justifica suspensão por Tema 1169/STF no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.