AREsp 2592055 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada suspensão em razão do Tema 1.290/STF não se aplicava ao caso, cujo objeto é a possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários em liquidação de sentença, e não a matéria tratada no referido tema.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Súmulas/stj, Repercussão Geral (tema 1.290/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Súmulas/stj Repercussão Geral (tema 1.290/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo de demais devedores solidários em liquidação de sentença
  3. 3 Alegação de suspensão do processo decorrente do reconhecimento de repercussão geral (RE 1.445.162-DF/Tema 1.290)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada suspensão em razão do Tema 1.290/STF não se aplicava ao caso, cujo objeto é a possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários em liquidação de sentença, e não a matéria tratada no referido tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de imposição de multa conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.