AREsp 2699641 - ACORDAO

AREsp 2699641 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), e os aclaratórios não podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo; ademais, o recurso especial não foi conhecido, o que impede exame de mérito.

Parties
Embargante: JORGE MOREIRA DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Ónus De Dialeticidade Recursal, Conhecimento De Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Ónus De Dialeticidade Recursal Conhecimento De Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE MOREIRA DO EGITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e sua inadequação para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito diante do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo regimental, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), e os aclaratórios não podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo; ademais, o recurso especial não foi conhecido, o que impede exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.