AREsp 2306565 - ACORDAO

AREsp 2306565 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi declarado intempestivo conforme certificação (prazo iniciado em 03/04/2023 e findado em 27/04/2023, com petição protocolizada em 03/05/2023) e a intimação ocorreu por publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STJ em 30/03/2023, considerada publicada em 31/03/2023 nos termos da Lei nº 11.419/2006, não havendo fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO VAZ DE MELLO REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Modalidade de intimação (publicação em DJe vs. intimação eletrônica via PJe)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi declarado intempestivo conforme certificação (prazo iniciado em 03/04/2023 e findado em 27/04/2023, com petição protocolizada em 03/05/2023) e a intimação ocorreu por publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STJ em 30/03/2023, considerada publicada em 31/03/2023 nos termos da Lei nº 11.419/2006, não havendo fundamento para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.