AREsp 2451651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o erro no preenchimento da guia de preparo foi considerado material escusável, com ingresso dos valores e identificação do processo, o que autoriza excepcionalmente afastar a deserção; ademais, não houve prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não se admite a rediscussão do mérito via embargos de declaração.

Parties
Embargante: REMAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preparo, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preparo Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

REMAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão ou falta de fundamentação ao reconsiderar decisão da Presidência e afastar a deserção?
  2. 2 Se o pequeno erro material no preenchimento da guia de preparo autoriza afastar a deserção quando os valores ingressaram nos cofres do tribunal e houve boa-fé?
  3. 3 Se a ausência de bens e encerramento irregular da sociedade justificam, por si, a desconsideração da personalidade jurídica?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o erro no preenchimento da guia de preparo foi considerado material escusável, com ingresso dos valores e identificação do processo, o que autoriza excepcionalmente afastar a deserção; ademais, não houve prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não se admite a rediscussão do mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.