AREsp 2539302 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão monocrática corretamente determinou a reforma do acórdão de origem para afastar a deserção da apelação, diante da ausência de inércia na complementação do preparo e da justificativa plausível para o recolhimento extemporâneo do montante ínfimo de R$ 135,00.

Parties: Embargante: FUNDACAO ZERBINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Deserção Da Apelação, Multa Por Recurso Protelatório, Notificação Para Inscrição Em Cadastro Restritivo

Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preparo Deserção Da Apelação Multa Por Recurso Protelatório Notificação Para Inscrição Em Cadastro Restritivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDACAO ZERBINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 complementação do preparo e deserção da apelação
3 aplicação de multa por oposição reiterada de recursos manifestamente inadmissíveis e protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.