AREsp 2669375 - DECISAO

AREsp 2669375 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis; o embargante não indicou onde estaria a contradição interna ou a obscuridade no julgado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JOÃO MARCELO LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contradição Interna, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contradição Interna Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCELO LEITE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 identificação de contradição interna
  3. 3 identificação de obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis; o embargante não indicou onde estaria a contradição interna ou a obscuridade no julgado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.