AREsp 2410691 - DECISAO

AREsp 2410691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão interlocutória que indeferiu a sucessão processual; contudo, sendo a matéria de ordem pública, reconheceu-se de ofício a litispendência entre o presente recurso e o AResp n. 2426455/PR, este já julgado e com trânsito em julgado, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Embargante: NEGRELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração; Julga-se prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Sucessão Processual, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Litispendência Sucessão Processual Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

NEGRELLO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pedido de sucessão processual e indeferimento do pleito
  3. 3 Verificação de ofício de litispendência por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão interlocutória que indeferiu a sucessão processual; contudo, sendo a matéria de ordem pública, reconheceu-se de ofício a litispendência entre o presente recurso e o AResp n. 2426455/PR, este já julgado e com trânsito em julgado, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração; Julga-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.200/1.212).